Barboza Baêta Neves Matsushita, Mariana. 2026. “LISTA NÃO É CRITÉRIO: INDETERMINAÇÃO E COMPETÊNCIA NO IMPOSTO SELETIVO SOBRE A EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS”. Revista Jurídica (FURB) 30 (1). https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13044.