MENGARDA, Uliana Helena. 2025. “OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA”. Revista Jurídica (FURB) 28 (1). https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12331.