NUNES, Alexandre Augusto Pereira. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A TEORIA GERAL DO DIREITO. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 13, n. 26, p. 141–151, 2010. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/1127. Acesso em: 23 dez. 2024.