MENENGOTI GONÇALVES RIBEIRO, Daniela; YAMAGUCHI ITINOSE, Caio. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS: o exercício da Administração Pública na proteção dos dados pessoais e na efetividade dos direitos da personalidade. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 26, p. e10228, 2022. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10228. Acesso em: 23 nov. 2024.