FIGUEIREDO, Carla Cristina Vieira de; FIGUEIREDO, Camilla Vieira de; REZENDE, Alessandro Teixeira. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA LITERATURA JURÍDICA SOBRE A (IM)PERTINÊNCIA DA LEI Nº 13.104/2015. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 30, n. 1, 2026. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10178. Acesso em: 20 set. 2026.