MERCIER, Bernadete Bacellar do Carmo; CARRIÇO, José Marques. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 E O USO DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 24, n. 53, p. e8256, 2020. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8256. Acesso em: 15 nov. 2024.