NASCIMENTO, Bruno Dantas; SANTOS, Caio Victor Ribeiro dos. NOTAS SOBRE A PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÇÃO: A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TCU. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 23, n. 52, p. e8200, 2019. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8200. Acesso em: 23 dez. 2024.