VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira; FILGUEIRA, Edson Franklin Barbosa. O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 24, n. 53, p. e7942, 2020. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942. Acesso em: 20 nov. 2024.