SILVA, Alice Rocha da; ACHTSCHIN, Leonardo Vieira Arruda. O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 23, n. 51, p. e7902, 2019. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7902. Acesso em: 23 dez. 2024.