ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho; MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo e. A SISTEMÁTICA ADOTADA PELAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS DE INCENTIVO À CULTURA CONFORME A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 22, n. 49, p. e7870, 2019. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7870. Acesso em: 28 set. 2024.