GUSSOLI, Felipe Klein. Controle de convencionalidade de ofício pela Administração Pública no exercício de sua função típica. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 24, n. 53, p. e7853, 2020. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7853. Acesso em: 23 dez. 2024.