MARTINI, Sandra Regina; LESSA, Pablo Henrique Cordeiro. O ATIVISMO JUDICIAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: A LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 21, n. 44, p. 5–24, 2017. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/6713. Acesso em: 23 nov. 2024.