SANTIAGO DA SILVA, Alex Xavier. DO JULGAMENTO DO RE 460.971/RS PELO STF E DA NOVA SITUAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ADEQUAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO OU INVERSÃO DOS VALORES HERMENÊUTICOS?. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 21, n. 44, p. 25–44, 2017. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/6000. Acesso em: 23 dez. 2024.