QUINTAS, Fábio Lima; UNE, Wagner Akitomi. A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 20, n. 42, p. 141–166, 2016. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5990. Acesso em: 23 dez. 2024.