LEAL, Rodrigo José; LINK, Larissa Vogel. CONTROLE PENAL DA FLORA E PROTEÇÃO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO BEM JURÍDICO FUNDAMENTAL. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 20, n. 41, p. 131–160, 2016. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5263. Acesso em: 23 dez. 2024.