LINHARES, Sólon Cícero; OLIVEIRA, Daniele Aparecida de. O CONCEITO CONSTRUTIVISTA DE CULPABILIDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. UMA ANÁLISE ATRAVÉS DA FIGURA DO COMPLIANCE PROGRAMS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 19, n. 40, p. 41–60, 2016. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4960. Acesso em: 23 dez. 2024.