LEAL, Rodrigo José. ÁGUA, DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E SUA PROTEÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DAS ORDENAÇÕES MEDIEVAIS DO REINO ÀS NORMAS DE CONTROLE DOS CRIMES AMBIENTAIS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 19, n. 38, p. 161–194, 2015. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4913. Acesso em: 23 dez. 2024.