PELEGRINI, Leandro de Melo. OS LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO (DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO) DO DIREITO DO TRABALHO PELA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 18, n. 36, p. 111–142, 2014. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4171. Acesso em: 23 dez. 2024.