KREPSKY, Giselle Marie; BESEN, Monara Helinéia. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS ÁGUAS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 18, n. 35, p. 145–170, 2014. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4110. Acesso em: 23 dez. 2024.