PEREIRA, Diego Emmanoel Serafim; BITTENCOURT, Vivian. O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 17, n. 34, p. 79–96, 2013. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4053. Acesso em: 26 nov. 2024.