BRAATZ, Tatiani Heckert; BURCKHART, Thiago Rafael. O DIREITO À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 17, n. 33, p. 169–194, 2013. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3775. Acesso em: 25 nov. 2024.