CARDOSO NETO, Nicolau. PROPOSTA DE MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DA COMARCA DE TIMBÓ/SC. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 17, n. 33, p. 147–168, 2013. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3618. Acesso em: 25 nov. 2024.