SEGER, Marcelo. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 16, n. 32, p. 155–165, 2012. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3455. Acesso em: 23 dez. 2024.