SEGER, Giovana Abreu da Silva; MOREIRA, Felipe Oswaldo Guerreiro. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 16, n. 32, p. 139–154, 2012. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3454. Acesso em: 23 dez. 2024.