NUNES, Alexandre Augusto Pereira. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO E POLÍTICA JURÍDICA. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 16, n. 32, p. 77–102, 2012. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3451. Acesso em: 23 dez. 2024.