CARDOSO NETO, Nicolau. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SAÚDE COMO GARANTIA DE QUALIDADE DE VIDA IDENTIFICADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 16, n. 32, p. 59–76, 2012. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3450. Acesso em: 23 dez. 2024.