BURGONOVO, Ivan. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 16, n. 31, p. 25–42, 2012. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3390. Acesso em: 8 jul. 2024.