DE SOUZA DELGADO, Joedson; JACOBI KÖLLING, Gabrielle. O DEVER DE EFICÁCIA EXTRAFISCAL: INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 30, n. 1, 2026. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13046. Acesso em: 20 set. 2026.