BARBOZA BAÊTA NEVES MATSUSHITA, Mariana. LISTA NÃO É CRITÉRIO: INDETERMINAÇÃO E COMPETÊNCIA NO IMPOSTO SELETIVO SOBRE A EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 30, n. 1, 2026. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13044. Acesso em: 20 set. 2026.