BARBOSA RAMIS, Cássius Antonio; PITREZ DE AGUIAR CORRÊA , Eduardo. WOMEN ON WAVES: A questão da aplicação da lei penal brasileira sobre o aborto praticado em alto-mar. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 29, n. 1, 2026. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12630. Acesso em: 16 fev. 2026.