MENGARDA, Uliana Helena. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 28, n. 1, 2025. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12331. Acesso em: 5 dez. 2025.