CONTI PERES, Tainara; MARCELINO DA SILVA , Deise. POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA E O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL: : ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE OS ARTIGOS 187, III, E 218, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 29, n. 1, 2025. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/11699. Acesso em: 5 dez. 2025.