BRAATZ, Tatiani Heckert. DIREITO À EDUCAÇÃO: DEVER DO ESTADO?. Revista Jurídica (FURB), [S. l.], v. 12, n. 24, p. 80–94, 2009. Disponível em: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/1331. Acesso em: 22 dez. 2024.