Figueiredo, C. C. V. de, Figueiredo, C. V. de, & Rezende, A. T. (2026). VIOLÊNCIA DE GÊNERO E FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA LITERATURA JURÍDICA SOBRE A (IM)PERTINÊNCIA DA LEI Nº 13.104/2015. Revista Jurídica (FURB), 30(1). Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/10178