Mercier, B. B. do C., & Carriço, J. M. (2020). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 E O USO DE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Revista Jurídica (FURB), 24(53), e8256. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8256