Valadão, M. A. P., & Filgueira, E. F. B. (2020). O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES. Revista Jurídica (FURB), 24(53), e7942. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7942