Silva, A. R. da, & Achtschin, L. V. A. (2019). O Princípio da Proteção da Confiança Legítima como Manifestação da Cláusula do Tratamento Justo e Equitativo: Aportes a partir da análise do Padrão das Expectativas Legítimas. Revista Jurídica (FURB), 23(51), e7902. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7902