Quintas, F. L., & Une, W. A. (2016). A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS. Revista Jurídica (FURB), 20(42), 141–166. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/5990