Leal, R. J. (2015). ÁGUA, DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E SUA PROTEÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DAS ORDENAÇÕES MEDIEVAIS DO REINO ÀS NORMAS DE CONTROLE DOS CRIMES AMBIENTAIS. Revista Jurídica (FURB), 19(38), 161–194. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4913