Pereira, D. E. S., & Bittencourt, V. (2013). O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO. Revista Jurídica (FURB), 17(34), 79–96. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4053