Cardoso Neto, N. (2013). PROPOSTA DE MODELO DE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL: ANÁLISE DE CASO DA COMARCA DE TIMBÓ/SC. Revista Jurídica (FURB), 17(33), 147–168. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3618