Seger, G. A. da S., & Moreira, F. O. G. (2012). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Jurídica (FURB), 16(32), 139–154. Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3454