de Souza Delgado, J., & Jacobi Kölling, G. (2026). O DEVER DE EFICÁCIA EXTRAFISCAL: INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS. Revista Jurídica (FURB), 30(1). Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13046