Barboza Baêta Neves Matsushita, M. (2026). LISTA NÃO É CRITÉRIO: INDETERMINAÇÃO E COMPETÊNCIA NO IMPOSTO SELETIVO SOBRE A EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS. Revista Jurídica (FURB), 30(1). Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/13044