ESPINDOLA, F. dos S. (2025). A TIPICIDADE DA PROVA PENAL EM CENÁRIO DE CONFRONTOS URBANOS E A EVENTUAL RESTRIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. Revista Jurídica (FURB), 28(1). Recuperado de https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/12301