Figueiredo, C. C. V. de; Figueiredo, C. V. de; Rezende, A. T. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA LITERATURA JURÍDICA SOBRE A (IM)PERTINÊNCIA DA LEI Nº 13.104 2015. Revista Jurídica 2026, 30.