Silva, A. R. da; Achtschin, L. V. A. O Princípio Da Proteção Da Confiança Legítima Como Manifestação Da Cláusula Do Tratamento Justo E Equitativo: Aportes a Partir Da análise Do Padrão Das Expectativas Legítimas. Revista Jurídica 2019, 23, e7902.