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Santiago da Silva, A. X. DO JULGAMENTO DO RE 460.971 RS PELO STF E DA NOVA SITUAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ADEQUAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO OU INVERSÃO DOS VALORES HERMENÊUTICOS?. Revista Jurídica 2017, 21, 25-44.