Quintas, F. L.; Une, W. A. A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS DURANTE PROCESSO ELEITORAL: CRITÉRIOS PARA ENFRENTAR A ANTINOMIA ENTRE A SALVAGUARDA DA IGUALDADE NO PROCESSO ELEITORAL E O DEVER DE O ESTADO PROVER DE FORMA EFICIENTE BENS PÚBLICOS. Revista Jurídica 2016, 20, 141-166.