MENGARDA, U. H. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ENQUANTO INSTRUMENTOS PARA GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO QUADRO DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS PARA A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM SANTA CATARINA. Revista Jurídica 2025, 28.